Superendividamento
Quando a soma das dívidas de consumo não cabe mais na renda sem comprometer o básico. A lei permite um plano de pagamento com todos os credores.
Falar sobre issoQuem tem direito
Três situações em que a orientação jurídica faz diferença
Cada caso é analisado individualmente, a partir dos seus contratos, da sua renda e das suas dívidas.
Juros abusivos
Empréstimos, financiamentos e cartões com juros muito acima da média do Banco Central, tarifas indevidas ou serviços que você não contratou.
Falar sobre issoConsignado e cartão consignado
Descontos no contracheque que consomem o salário ou a aposentadoria, e cartão consignado com desconto mínimo que nunca quita a dívida.
Falar sobre issoComo funciona
Do primeiro contato ao plano de pagamento
Conversa inicial
Você conta a sua situação pelo WhatsApp, sem compromisso e em sigilo.
Análise do caso
Avaliamos contracheque, contratos e dívidas para entender se a lei se aplica.
Plano e conciliação
Apresentamos um plano de pagamento e buscamos o acordo com todos os credores de uma vez.
Plano judicial
Sem acordo, a lei permite pedir ao juiz um plano de pagamento compulsório.
Lei 14.181/2021
O que a Lei do Superendividamento garante
A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento.
Mínimo existencialParte da renda fica preservada para as despesas básicas.
Plano de até 5 anosAs dívidas são reorganizadas em um prazo que caiba no orçamento.
Todos os credores juntosA negociação reúne bancos e financeiras em um único procedimento.
Crédito responsávelA lei proíbe assédio e pressão na oferta de crédito ao consumidor.
Quem cuida do seu caso
Escritório com mais de 10 anos de atuação, com foco em direito bancário e do consumidor. Cada caso é conduzido pelo advogado responsável, do primeiro contato ao fim do processo.
Dúvidas frequentes
Perguntas que recebemos todos os dias
Não encontrou a sua dúvida? Fale direto com o advogado. A conversa é sigilosa e sem compromisso.
Tirar minha dúvida no WhatsAppQuais dívidas entram na Lei do Superendividamento?
Dívidas de consumo: empréstimos pessoais e consignados, cartão de crédito, cheque especial, crediário e financiamentos de bens de consumo. Ficam de fora financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas com garantia real e contratos feitos sem a intenção de pagar.
Preciso estar com as contas em atraso para procurar ajuda?
Não. A lei protege quem não consegue pagar as dívidas sem comprometer o mínimo para viver, esteja ou não em atraso.
E se os bancos não aceitarem o acordo?
Se não houver acordo na conciliação, a lei permite pedir ao juiz um plano judicial de pagamento, com prazo de até 5 anos.
Servidor público e aposentado podem usar a lei?
Sim. Empréstimos consignados e cartão consignado entram na análise do caso, junto com as demais dívidas de consumo.
Dá para questionar juros abusivos no contrato?
Quando os juros cobrados ficam muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação, o contrato pode ser questionado. Cada situação exige a análise do contrato.
Devo parar de pagar as parcelas enquanto isso?
Não é recomendado parar de pagar por conta própria. A melhor estratégia para o seu caso é definida depois da análise dos contratos e da sua renda.
O atendimento é online?
Sim. A conversa inicial é pelo WhatsApp e a análise do caso pode ser feita por videochamada, de qualquer cidade de Pernambuco.
Entenda se o seu caso se enquadra na lei
Conte a sua situação pelo WhatsApp. A conversa é direta com o advogado e fica em sigilo profissional.
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